Lei de proteção aos dados pessoais – O Presidente Sancionou.

Em agosto/2018 o então presidente Michel Temer sancionou a lei 53/2018 – Lei de proteção Geral aos dados pessoais.

O que é essa nova lei?

A lei de proteção aos dados já está em vigor em mais de 100 países e tem como objetivo proteger os dados de todos aqueles que compra online e/ou offline e acessam redes sociais, blog e etc.

Resumidamente:

Todas as lojas físicas e virtuais, sites e rede sociais deverão informar o que elas fazem com os seus dados e você deverá aprovar ou não, de forma verbal ou não verbal (um simples botão de aceite).

Um Caso.

Tem muitas lojas que fornecem seus dados para outras empresas, tipo farmácias, algumas costumavam mandar seu histórico de compras para Convênios. Em outro caso o facebook disponibilizou dados de milhares de pessoas para uma empresa fazer gestão de campanhas políticas.

O que isso muda na vida como dono de e-commerce, sites e etc?

Se você usa:
Google Analytics, Hotjar, Shopback, Capta lead, recebe contato via formulário deverá explicar ao usuário qual o destino das informações.

Como fazer isso?

Crie um termo de uso no seu site e assim que o usuário entrar peça pra ele aceitar.

Quando começa a Valer?

A partir de fev/2020

E se eu não cumprir a lei?

Ainda não fizeram uma comissão de fiscalização, segundo o presidente, essa tarefa ficará para o executivo. Resumindo, Tem uma lei e não tem fiscalização.

Todos os clientes EFORCE terão em sua loja os termos de aceite na página inicial nos próximos meses.


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